Sustentabilidade ambiental e desafios foram assuntos em pauta no painel de encerramento do Congresso
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Direito à água, preservação dos recursos marítimos e obrigações da indústria extrativista foram os assuntos presentes no Painel 4 do VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade, na tarde da sexta-feira (1º/12). Com o tema Sustentabilidade Ambiental, a mesa foi mediada pela Diretora da Divisão de Gestão Ambiental do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Andréa Sales, e contou como convidado o ministro emérito do TCU, Ubiratan Aguiar.
O professor Júlio César Garcia, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), discutiu a intangibilidade dos bens ambientais. Para o pesquisador, é relevante analisar o nível de aplicabilidade das leis para a efetiva proteção do patrimônio ambiental.
A professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Tarin Mont Alverne, analisou o uso sustentável dos oceanos e dos mares e as ações locais para implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 14 da agenda 2030. Na oportunidade, apresentou as atividades do grupo de extensão do curso de Direito da UFC, Projeto Verde Luz, que atua na proteção de espécies de tartaruga marinha e de arrecifes e na gestão de resíduos sólidos. Para a participante, é importante propor instrumentos jurídicos para a proteção dos recursos marinhos possibilitando, por exemplo, a criação de unidades de conservação na costa cearense.
Da Universidade de Paris V, Júlia Motte Baumvol abordou as normas para regular as obrigações (deveres de vigilância e de prevenção de riscos) das indústrias extrativistas. Júlia explicou sobre as normas existentes na Europa e no Canadá voltadas a empresas que atuam na área de mineração em vários países, como em nações do continente africano.Com o assunto “Água: Direito ou Mercadoria?”, Denise Schmitt, da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), avaliou que a água, mesmo depois de sofrer tratamento químico ou de incidir sobre ela qualquer outra forma de força de trabalho, não pode ser considerada uma mercadoria, devendo ser tratada como bem social, pois é objeto de direitos fundamentais relacionados à subsistência, à saúde e a serviços públicos essenciais de abastecimento. Além disso, a autora discutiu modelos de utilização do uso da água levando em consideração o direito de acesso a este bem e à prestação paga do serviço de abastecimento.
Após o painel, a procuradora da Fazenda Nacional e Professora da UFC, Denise Lucena, apresentou o seu livro “Políticas públicas, tributação e energia solar”, feito em coordenação com Paulo Caliendo.
O presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, Juarez Freitas, fez um balanço das atividades realizadas durante os dois dias do Congresso. “Gostaria de agradecer ao presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, e a toda equipe desta Corte de Contas pela realização do evento. Pude acompanhar todas as palestras realizadas e posso dizer que este foi realmente um Congresso memorável”.Juarez também informou que o próximo Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade, em 2018, será em Curitiba (PR). Em seguida, foram realizadas as apresentações dos oito trabalhos científicos aprovados.
O VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade é uma realização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, do Instituto Rui Barbosa (IRB), Universidade Federal do Ceará (UFC) e do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público (IBRAEDP).
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Veja a relação dos autores que apresentaram artigos científicos.