Prorrogado prazo para envio de Formulário de Autoavaliação de Controle Interno ao TCE
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Os órgãos estaduais jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Ceará terão até o dia 30 de junho de 2018 para enviar a esta Corte o Formulário de Autoavaliação de Controle Interno, de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa 03/2015, relativo ao exercício de 2017. A decisão de prorrogar o prazo ocorreu durante expediente da sessão plenária desta terça-feira (20/2), de forma unânime.
A nova data coincidirá com o de envio das Prestações de Contas Anuais (Art. 8º, '§ 6º, da Lei nº 12.509/95), ou seja, 180 dias a contar do encerramento do exercício financeiro: 30/6. Ordinariamente o prazo finalizaria em 1º de março.
A proposta extraordinária que modifica a data se fez necessária em virtude de ajuste dos módulos de jurisdicionados do Sistema Ágora, para já recepcionarem as Contas de 2017.
Sistema Ágora
O Projeto Ágora tem como objetivo principal a automatização da análise dos processos de prestação de contas do TCE Ceará. Este mês, o TCE Ceará realizou treinamento com os jurisdicionados para a implementação do sistema.
Além dos treinamentos, serão disponibilizados materiais aos usuários do Ágora no portal institucional do TCE e no próprio sistema, contendo vídeo tutorial com as funcionalidades e um manual. Ao final, os participantes poderão tirar dúvidas e obter mais informações por meio do suporte técnico, que será disponibilizado no Tribunal de Contas com o apoio da Ernst & Young, empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema.