Auditoria do TCE sobre acúmulo ilegal de cargo na Secretaria da Saúde gera economia aos cofres públicos
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Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, voltada a verificar a legalidade da acumulação de cargos, empregos e/ou funções públicas na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), calculou economia anual de, pelo menos, R$ 8,9 milhões à Administração Pública (federal, estadual e municipal) decorrente da sustação de pagamentos irregulares. Diante das ações fiscalizatórias do Tribunal, a Sesa já conseguiu economizar R$ 2,7 milhões dos cofres públicos, por exercício financeiro, com a exoneração dos servidores em acumulação ilícita em seus quadros.
Dos 614 servidores pré-definidos na amostra levantada pela fiscalização do Tribunal, a Secretaria da Saúde informou que 188 estavam acumulando cargos públicos em desacordo com as normas existentes e tiveram a situação regularizada por esta: foram exonerados de um ou mais cargos ocupados na própria Secretaria ou nos outros entes públicos. Em relação a outros 249 casos levantados, foram abertas sindicâncias e processos administrativos disciplinares para regularizar a situação.
As recomendações feitas por essa Auditoria foram aprovadas pelo pleno do TCE, durante sessão plenária desta semana (27/3). Conforme a relatora do processo nº 09868/2016-5, conselheira Soraia Victor, recomendou-se que a Secretaria da Saúde aperfeiçoe o termo de declaração de não acumulação de cargos, empregos e funções, e que realize estudo para verificar a possibilidade de adotar procedimento mais racional durante a realização da posse de novos servidores.
Também foi determinado ao órgão estadual que conclua em 180 dias as medidas para regularizar as irregularidades encontradas, e que ao final deste prazo, seja enviado ao TCE o relatório consolidado de acompanhamento com o desfecho de todas as situações, autorizando a Secretaria de Controle Externo (Secex) a instauração de processo de monitoramento para verificar se a Sesa cumpriu as recomendações e determinações expedidas.
Acesse, na íntegra, o Relatório de Auditoria.
Acesse aqui o voto da Relatora.