TCE CEARÁ aplica R$ 23,4 mil em multa ao Fundo de Saúde de Itapipoca
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Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão desta segunda-feira (2/4), julgou como irregular a prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Itapipoca, referente ao ano de 2012. Ao gestor responsável e ordenador de despesas, Paulo Ribeiro Barroso, foi aplicada multa de R$ 23.473,80.Conforme o voto da relatora do processo nº 09518/13, conselheira Patrícia Saboya, o gestor responsável não comprovou o regular procedimento licitatório ou de convênio para poder respaldar, dessa maneira, despesas com o Laboratório de Análises Clínicas Francisco Pinheiro e com o Hospital São Camilo Maternidade São Vicente de Paulo.
Além disso, a Inspetoria de Controle Externo não identificou no Sistema de Informações Municipais (SIM) contratos ou convênios relativos a quatro empenhos, voltados a cobrir gastos com realização de cirurgias, aquisição de veículos e construção ou reformas de unidades básicas de saúde. De acordo com o relatório-voto, “não consta nos autos quaisquer contratos e/ou convênio referente aos credores destacados, constituindo, portanto, inobservância ao disposto ao artigo 62 da Lei de Licitações e Contratos”.
O responsável será notificado para que no prazo estabelecido pague a multa imposta ou interponha recurso.