Prazo para envio das contas de maio vai até terça-feira (3/7)
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Em virtude do estabelecimento de Ponto Facultativo para a segunda-feira, 2 de julho, as Prefeituras e Câmaras Municipais terão até a terça-feira, 3, para enviar a prestação de contas do mês de maio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O Ponto Facultativo foi decretado nesta quinta-feira (28/6) por meio da Portaria nº 463/2018, assinada pelo presidente da Corte, Edilberto Pontes, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE desta sexta (29/6). A prorrogação desse e dos demais prazos processuais tem fundamento no §1º do art. 224 do Código de Processo Civil.
Prestação de Contas
Os dados a serem remetidos ao TCE subsidiam atividades de fiscalização do órgão, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo Tribunal para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.
A remessa deve conter informações sobre licitações, receitas, despesas, fornecedores, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros. O envio é feito pela Internet, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), atualizado este ano para também receber dados sobre parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Mais informações podem ser obtidas no Calendário de Obrigações Municipais, disponível no Portal do TCE.