Saúde, Educação e Segurança são debatidos no IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas
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O segundo dia do IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), contou com 20 palestras sobre Saúde, Educação e Segurança, divididas em três painéis.
Saúde
O tema da Saúde foi iniciado com o painel “Acesso à Justiça e o Direito à Saúde”. Ana Cláudia Niedhardt, professora na Universidade Estadual Paulista (Unesp) e da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), falou sobre os papéis do chamado empreendedor de políticas públicas de saúde, dentre eles defender ideias e facilitar a introdução de mudanças em processos de políticas públicas, em especial em seu momento de formação.
Em seguida, Tadahiro Tsubouchi, presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB/MG e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde da OAB Nacional, apresentou a palestra “Políticas Públicas e Judicialização da Saúde”. O advogado abordou tanto os prós quanto os contras em relação a atender a população via judicial mas ressaltou que “toda vez que eu tenho que ir pra justiça, alguma coisa tá errada, porque em uma regra natural, o Judiciário só aparece quando há algum problema, uma contenda e, na verdade, às vezes, a gente vê que existe até uma demanda que é estimulada por interesse econômico, por desconhecimento”. Para Tadahiro não deveríamos ter a judicialização como uma regra, mas sim como exceção. “Hoje em dia, pelo volume, essa exceção tem virado uma regra”, frisou.
Marcos Coelho de Salles, juiz de Direito, na palestra “A Constituição, o Poder Judiciário, o CNJ e o Controle de Políticas Públicas”, falou sobre o propósito do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, do qual é membro, que é demonstrar o seu esforço para que o Judiciário possa dialogar com todos os segmentos sociais buscando a efetivação das políticas públicas de saúde. E deixou como mensagem a necessidade de inovação, de “fazer com que cada membro do Poder Judiciário perceba a grave situação por que passa o País, se insira dentro desse contexto e, a exemplo dos demais segmentos sociais, possa contribuir nesse momento que considero ser muito difícil”.
O painel foi encerrado por Arnaldo Hossepian, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, com a palestra “Judicialização das políticas de saúde, ordens judiciais e a limitação orçamentária”.
No período da tarde, o tema Saúde seguiu com o painel “Atuação judicial face às políticas públicas e ações sociais na saúde”.
O advogado Felipe Dutra Asensi apresentou a palestra “Práticas sociais de efetivação e reivindicação do direito à saúde: uma análise do Brasil e Portugal”.
Rodrigo Gomes do Amaral, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, falou sobre os aspectos constitucionais da judicialização da saúde na palestra “Atuação judicial face às políticas públicas e ações sociais na saúde”.
O painel foi encerrado por Oscar Valente Cardoso, juiz Federal em Capão da Canoa (RS). Na palestra “Limites e Propostas para o Controle Judicial das Políticas Públicas de Saúde”, Cardoso levantou a questão se realmente o direito à saúde é um direito absoluto, ainda que não haja orçamento previsto na saúde, e a partir disso, que limites haveriam para o cumprimento ou não desse direito não absoluto. O juiz, para responder a essas perguntas, usou o direito comparado para ver como o assunto é tratado na constituição e em tribunais de outros países e buscou apresentar algumas propostas sobre de que forma o direito à saúde é efetivado no Brasil e de que maneira ele poderia ser melhor efetivado principalmente sob a perspectiva do Poder Judiciário.
Educação
O tema da Educação foi debatido inicialmente no painel “Qualidade de ensino e o papel do Estado”.
Nesse espaço, Naluh Gouveia, conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre, fez uma análise sobre a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das políticas públicas de educação. “Com a Resolução 03 da Atricon e, principalmente, com o Plano Nacional de Educação, foi dada uma visibilidade muito grande aos tribunais de contas na questão da fiscalização”. A conselheira explicou que o citado normativo tenta fazer com que todos os tribunais possam ter as mesmas atribuições e as mesmas atitudes na fiscalização com relação ao Plano Nacional de Educação.
O debate foi seguido pela apresentação de Cristina Andrade Melo, procuradora do Ministério Público Especial junto ao TCE de Minas Gerais, que falou sobre “Financiamento Constitucional do Direito à Educação”, e pela palestra de fechamento do painel: “O custo aluno qualidade (CAQ) e o controle dos gastos com educação”, ministrada por José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP.
O segundo e último painel tratou sobre “Acesso à educação”. Thiago Alves, professor da Universidade Federal de Goiás, fez exposição sobre “Custos educacionais e financiamento da educação básica em condições de qualidade”. Marcos Ozório, secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino, do MEC, apresentar um pouco do trabalho que a Secretaria realiza voltado para a questão dos planos subnacionais de educação.
O conselheiro Cezar Miola, do TCE do Rio Grande do Sul, ministrou a palestra “O controle externo e a concretização do Plano Nacional de Educação”. O objetivo de sua abordagem foi, de um lado, evidenciar alguns problemas na educação brasileira e, de posse de diagnósticos oficiais, com dados do Censo Escolar e do próprio Siope, indicou caminhos que os Tribunais de Contas podem seguir para contribuir na construção de ações de fiscalização que ajudem a superar a situação vivida hoje. “O Brasil tem mais de 80 anos de vinculações constitucionais à manutenção e desenvolvimento do ensino. Significa dizer que, se de um lado faltam recursos, de outro o que nós temos também são problemas de gestão que precisam ser enfrentados, e os tribunais de contas têm uma capacidade muito grande de incidir nesse processo porque todos os investimentos públicos passam pelo orçamento e o orçamento é objeto da fiscalização dos tribunais de contas”. A palestra fechamento do painel foi dada por Marcelo Barros Gomes, auditor do TCU, e Ismar Barbosa Cruz, secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do TCU. Os dois debateram “Governança Multinível - educação”.
Segurança
A questão das políticas públicas de segurança foi tratada inicialmente no painel “Políticas Públicas e o debate em torno da segurança no Brasil”.
Reinaldo de Almeida César, delegado da Polícia Federal, fez “Comentários sobre quesitos de segurança do Índice de Eficiência da Gestão Municipal”. Leon Grupenmacher, secretário da Segurança Pública do Paraná, falou sobre os desafios da segurança pública. Fábio André Guaragni, procurador de Justiça no Paraná, encerrou o painel com a palestra “Corrupção em segurança pública”.
O assunto segurança foi continuado no painel “Segurança Pública sob a ótica das Políticas Públicas”.
Alessandro Moretti, secretário de Estado Adjunto da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, falou sobre o caso de referência do DF, que, por meio de uma gestão de segurança pública orientada por resultados, está obtendo números positivos no combate à criminalidade e no aumento da sensação de segurança. “O exemplo clássico, que sempre chama mais atenção, é a questão de homicídios dolosos. O Distrito Federal estabeleceu no início da gestão (2014) uma meta de redução de 6% ao ano de homicídios, e antes do final de 2018 nós já temos uma redução de 38%. Saímos da nona posição no ranking estabelecido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no ano de 2014 e hoje somos a terceira unidade federativa mais segura ou com menos crimes violentos letais intencionais no País” informou.
Melina Risso, conselheira do Instituto Igarapé, apresentou “Agendas das prioridades na segurança pública”, e Maria Tereza Uille Gomes, fez a palestra de fechamento do painel.
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