TCE julga processo de Chaval envolvendo R$ 388 mil e evita prescrição
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Em sessão extraordinária para evitar a prescrição de processos municipais que tramitavam no extinto TCM, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou, nesta quinta-feira (24/1), uma tomada de contas especial contra a Prefeitura de Chaval aplicando um total de R$ 237,3 mil em multas e R$ 151 mil em débitos, valores a serem ressarcidos de forma corrigida aos cofres municipais.
O processo, de nº 32836/12, refere-se ao exercício de 2012 e prescreveria neste próximo domingo (27/1). Os valores são divididos entre diversos gestores e agentes públicos listados no relatório/voto da conselheira Soraia Victor (acesse aqui), relatora da matéria. As quantias variam de acordo com o grau de participação de cada um em diversas irregularidades envolvendo, por exemplo, não envio de dados ao Sistema de Informações Municipais (SIM), procedimentos licitatórios, falhas administrativas gerais, contratação e cessão de servidores, além de obras fiscalizadas.
Em face de indícios de improbidade administrativa nos fatos, cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis na esfera judicial. Os citados serão intimados para efetuarem o pagamento das quantias ou recorrerem no prazo de 30 dias.
Força-tarefa
O TCE mantém força-tarefa com o intuito de evitar a prescrição de processos recebidos do extinto TCM. O órgão vem priorizando o julgamento de casos que se encontram próximos a prescrever e realizando sessões extras para reduzir ao máximo o estoque. Sessão extraordinária do Pleno será realizada às 10 horas deste sábado (26/1).
Desde que alterou o entendimento do TCM quanto à contagem do prazo prescricional, em novembro de 2017, o Tribunal de Contas tem julgado processos que já estariam prescritos de acordo com a regra do extinto órgão.