Ex-gestora de Ererê terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 120 mil por falhas na prestação de contas
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a devolução aos cofres públicos do Município de Ererê de R$ 126.640,56 entre débito e multa. A sanção pecuniária estabelecida pelos conselheiros decorreu de falhas apresentadas na Prestação de Contas de Gestão nº 14869/2018-2 da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Ererê, do exercício financeiro de 2013. Dentre as irregularidades estão o envio fora do prazo das contas para análise do TCE, a apresentação indevida dos demonstrativos contábeis, além de inconsistências nos ingressos e repasses das despesas de natureza extraorçamentárias, falhas em licitações e no saldo financeiro.
O débito imputado a ex-gestora e ordenadora de despesas de R$ 119.240,56 decorreu da ausência dos extratos inicial e final do saldo financeiro, já que a supressão dos documentos impossibilitaram atestar a regularidade dos Balanços Financeiro Patrimonial.
Quanto à multa total de R$ 7,4 mil deve-se ao envio intempestivo da Prestação de Contas de Gestão para o Tribunal, além da remessa dos demonstrativos contábeis sem a devida identificação da autoridade responsável e do contabilista. As falhas foram consideradas pela relatora do processo, conselheira Patrícia Saboya, empecilho ao dever constitucional de controle externo.
Ademais após consulta aos dados do Sistema de Informações Municipais, o SIM, realizada pela área técnica foram detectadas inconsistências nos valores extraorçamentários. Diante disso foi solicitado a responsável o envio diário do movimento extraorçamentário referente as contas de INSS Pessoal e dos empréstimos consignáveis. A documentação não foi encaminhada para o TCE.
Diante dos fatos, os conselheiros decidiram pela desaprovação das contas, pelo envio ao Ministério Público Estadual do teor da decisão por indícios de improbidade administrativa. O atual prefeito de Ererê e a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município serão comunicados do teor da decisão, da qual ainda cabe recurso.