Tribunal de Contas do Ceará orienta representantes do Sistema S sobre formas de contratações
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará recebeu, na manhã desta segunda-feira (8/4), no auditório da Escola de Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC), representantes do Sistema S - instituições de interesse de categorias profissionais que, além de terem os nomes iniciados com a letra “S”, possuem diretrizes organizacionais semelhantes.
O encontro teve como objetivo repassar orientações sobre formas de contratações perante a legislação vigente. A categoria alega empecilhos para levar desenvolvimento territorial a todo o Estado do Ceará. Segundo os representantes do Sistema, participar de concorrência pública e licitações esbarra em dois principais impedimentos: ação de continuidade e subcontratação, que vão de encontro à Lei das Licitações (nº 8.666/93).
Sebrae Ceará, Fecomércio, Senai e Senac, presentes ao momento, pontuaram que buscam junto ao TCE informações que levem clareza aos gestores públicos interessados em capacitar a sociedade, principalmente a mais desassistida, com cursos profissionalizantes, vislumbrando o desenvolvimento e gerando emprego e renda. “Precisamos encontrar o caminho para que os gestores tenham tranquilidade na hora de contratar um serviço e que todos os atos sejam lícitos. Queremos levar segurança aos Municípios nas tomadas de decisões. Unidos, levamos desde a formação profissional até a gerencial. Se formos contratados por licitação, haverá a individualização das ações, prejudicando a parceria e impedindo a convergência”, explicaram.
O presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, destacou o importante e fundamental papel do Sistema S, mas pontuou que o diálogo é a melhor solução a fim de evitar erros e atecnias. “Todos devemos cumprir a lei e prestar contas, buscando ser cada vez mais efetivos. As instituições precisam mostrar que são uteis, que cumprem seus papéis com maestria. O Tribunal de Contas não faz a lei. Ele cumpre o que a lei dita, sempre buscando o diálogo como melhor saída”.O secretário de Controle Externo (Secex) do TCE, Raimir Holanda, esclareceu as principais dúvidas quanto às formas de contratações, direta e indireta, subcontratações. “O Tribunal é um parceiro desse desenvolvimento, buscamos sempre a prosperidade, mas também temos o dever constitucional para que os procedimentos sejam feitos dentro da legalidade. Precisamos cumprir o normativo que estabelece e rege as formas de contratações diretas”.
Este foi o segundo encontro com a finalidade de orientar os Municípios na forma de contratação. No dia 13/3, outra reunião ocorreu no TCE Ceará, essa solicitada pela Associação das Prefeituras (Aprece). As reuniões visam promover um evento maior no qual o Tribunal irá orientar os gestores públicos municipais e estaduais sobre contratações.