Primeira Câmara estabelece retorno de R$ 2 milhões aos cofres de Arneiroz
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A Primeira Câmara dessa segunda-feira (29/4) desaprovou, por unanimidade de votos, a Prestação de Contas de Gestão da Secretaria de Administração e Planejamento de Arneiroz n°14015/2018-2, exercício financeiro de 2013, por irregularidades que ensejam dano ao erário. Os conselheiros estabeleceram o recolhimento aos cofres públicos municipais do valor de R$ 1.834.796,32, a ser devidamente atualizado e acrescidos juros de mora, bem como aplicação de multa à responsável no valor de R$ 200 mil.
A decisão foi proveniente de divergências no Saldo Financeiro Final do exercício de 2013 da Unidade Gestora. O relator do processo, conselheiro substituto Davi Barreto, frisa que a não comprovação de valores conduz à imputação de débito. E ainda, que a obrigação da responsável é comprovar os valores, em contas bancárias, por meio documental, para evitar possíveis fraudes ao patrimônio público. Na prestação de contas, os valores não foram devidamente comprovados.
Julgamentos
Entre outros processos julgados durante a sessão, outras duas Prestações de Contas, ambas do exercício de 2013 também foram desaprovadas por falhas no Saldo Financeiro, com a imputação de débito aos ex-gestores. No Processo n°11152/2018-8 do Fundo de Desenvolvimento Educação Básica (Fundeb) de Antonina do Norte, foi estabelecido o retorno de R$ 232.155,75; já para as contas apreciadas na prestação n° 11158/2018-9 da Secretaria de Saúde de Gaiúba, a cifra foi de R$ 264.068,61. Ambos os processos foram relatados pelo conselheiro substituto Paulo César de Souza. Das decisões cabem recurso.