2ª Câmara do TCE imputa multa de R$ 1 milhão a ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Aracati
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, reunida na última quarta-feira (19/6), julgou como irregulares as contas do ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Aracati, período de 1/1 a 12/2 de 2014.
Foi imputado, por unanimidade, débito de R$ 1.096.097,16 ao então responsável. O valor é referente ao não envio de extrato bancário comprovando o saldo final da gestão.
Além do débito, o processo nº 11856/2018-0, de relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero, prevê multa de R$ 56.083,06 ao ex-gestor, além do encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual. O acórdão prevê a concessão de prazo recursal.
Foi concedido ao responsável um prazo de 30 dias para o recolhimento da quantia indicada e/ou interposição de Recurso de Reconsideração. Caso não sejam apresentadas razões de recurso e nem efetivado o recolhimento determinado no prazo, a Procuradoria Geral do Estado será comunicada para inscrição do ex-gestor na Dívida Ativa.