Municípios cearenses apresentam fragilidades em comum na gestão tributária
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Não consolidação da legislação vigente e falhas no planejamento tributário foram algumas das situações encontradas
As fragilidades foram detectadas a partir da coleta de dados, realização de entrevistas com secretários e servidores do setor e visitas in loco junto às áreas responsáveis pela arrecadação das receitas próprias em 12 municípios selecionados, sendo consolidadas no Relatório preliminar da Auditoria Operacional sobre a eficiência tributária municipal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Da equipe da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, setor responsável pela Auditoria, Priscila de Castro explica que foram encontrados casos em que a legislação tributária estava desatualizada e não devidamente publicada nos sites e portais oficiais municipais. “É importante que os municípios façam essa atualização e publiquem um decreto informando que ali estão as normas tributárias consolidadas do município. Para o contribuinte, para a sociedade, é uma questão de transparência”, pontuou.
Outros aspectos levantados pela Auditoria foram em relação ao planejamento tributário e à estrutura física, tecnológica e de pessoal. Conforme Priscila, a equipe da Auditoria identificou que muitos municípios não estão planejando de acordo com o que a legislação dispõe, sendo levantadas fragilidades no processo de cobrança, arrecadação e inscrição na dívida ativa.
A percepção da Gerência é a necessidade de aprimoramento do sistema tributário, com a exploração mais eficiente do potencial de arrecadação. Essa condição contribuirá para um aumento na capacidade de autofinanciamento dos governos municipais, indispensável ao desenvolvimento local sustentável e implementação de políticas públicas prementes.
Adicionalmente, a Gerência avalia que as administrações municipais devem investir no fortalecimento da transparência, além de incentivar um maior acompanhamento social da gestão e da destinação dos recursos públicos, como forma de convencimento quanto à importância dos tributos para financiamento do gasto público.
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