Dia do Servidor Público é ponto facultativo no TCE Ceará
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Nesta segunda-feira (28/10), data consagrada ao servidor público estadual, será ponto facultativo para os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com Portaria nº 804/2019, assinada pelo presidente Edilberto Pontes.
Conforme prevê o art.39-A da Lei Orgânica do TCE Ceará, esta data (28/10/19) não será computada para efeito de contagem de prazos.