Conselheiro Edilberto Pontes participa de reunião dos Presidentes de Tribunais de Contas
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Implantação da Inteligência Artificial (IA), com enfoque na elaboração das decisões e jurisprudências, foram algumas das temáticas discutidas na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
O encontro aconteceu nesta terça-feira (29/10), na Corte de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ). O presidente do TCE Ceará, Edilberto Pontes, esteve presente. Da Corte, também participou o procurador-geral jurídico, Geraldo Pinheiro. 
Na ocasião, foram abordados assuntos como teto constitucional; fiscalização ordenada; projeto de Lei de Abuso de Autoridade; legitimidade para executar as multas imputadas a gestores públicos municipais; e ações do Instituto Rui Barbosa (IRB): Criação do Grupo de Estudos da Lei de Proteção de Dados; Parceria com USTDA; NBASP nível 3; Fórum Nacional de Auditoria; Congresso Internacional dos Tribunais de Contas; Rede das Escolas de Contas; IEGM/IEGE; Projeto Integrar; Agenda 2020; ODS; Pauta Olacefs e Pauta Incosai.Com informações e fotos do CNPTC e TCM-RJ.