Aprovado Manual do Sistema de Informações Municipais 2020
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O Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM), para o exercício financeiro de 2020, foi aprovado por unanimidade pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante expediente da sessão plenária desta terça-feira (17/12). A Instrução Normativa que regulamenta o texto será publicada no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas.
Para ampliar a discussão sobre a Instrução Normativa do SIM, o TCE realizou, em 5/12, uma audiência pública na qual foram apresentadas sugestões à minuta da norma e do Manual do Sistema. A coordenação foi feita pela relatora do processo nº 16026/2019-2, conselheira Patrícia Saboya.
Sistema de Informações Municipais
O SIM é a definição de um padrão de formação e envio mensal, através de sistema informatizado, dos dados das Administrações Municipais, Fundos Municipais, Consórcio Públicos e Câmaras de Vereadores, subsidiando as atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal e demais órgãos de controle, além de promover a transparência da gestão dos recursos públicos municipais, fomentando, assim, o controle social.