Controle Externo do TCE emite nota técnica às unidades para padronizar relatórios e instruções
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A Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através da Assessoria de Qualidade e Inovação, publicou, em 18/12/19, no Diário Oficial Eletrônico da Corte, Nota Técnica que disciplina como devem compor as sugestões de encaminhamentos presentes nas instruções técnicas e relatórios produzidos pelas unidades desta Secretaria.
A referida Nota Técnica visa contribuir para o aprimoramento da qualidade da redação e do conteúdo das sugestões de deliberações presentes nas propostas de encaminhamento das instruções técnicas. Estão sendo planejadas capacitações para as unidades de trabalho da Secex, envolvendo o conteúdo do normativo.
A Nota Técnica nº 5/2019 explica como devem compor as propostas de encaminhamento para os órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal, que podem ser dos seguintes tipos: determinações, recomendações e ciência. Nos anexos do documento se encontram os modelos para cada uma dessas propostas.
O documento estabelece que, para avaliação de mérito, as instruções ou relatórios elaborados deverão conter introdução, exame técnico, conclusão e proposta de encaminhamento (no mínimo).
A conclusão deve incluir as irregularidades ou impropriedades que foram identificadas, apontando qual norma ou lei foi infringida. No caso em que couber aplicação de sanção aos responsáveis, a sugestão de sua aplicação deve, preferencialmente, ocorrer na proposta de encaminhamento, considerando os elementos de responsabilização presentes na Nota Técnica – Secex nº 3/2017.
Também estão contidas no documento regras para o monitoramento das deliberações realizadas.