TCE Ceará disponibiliza aos jurisdicionados calendários com datas das obrigações 2020
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Os órgãos e entidades jurisdicionados a esta Corte de Contas devem ficar atentos quanto às obrigações e prazos. O Tribunal de Contas do Ceará disponibilizou em seu portal os Calendários das Obrigações Estaduais (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) e Municipais (Executivo e Legislativo) referentes ao exercício 2020.
A iniciativa está em observância à Constituição Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101/2000, Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro nº 4.320/64 e em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal.
Acesse aqui o Calendário das Obrigações Municipais.
Acesse aqui o Calendário das Obrigações Estaduais.