Portaria estabelece novas atribuições administrativas para gestores do TCE Ceará
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Portaria nº 284/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Ceará nesta quarta-feira (1º/7), dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito desta Corte. O documento, assinado pelo presidente Valdomiro Távora, visa promover uma distribuição mais adequada das atribuições no TCE Ceará, de modo a conferir maior eficiência e celeridade às atividades administrativas. A medida também leva em conta a instituição das Secretarias de Sessões e a de Serviços Processuais.
As novas competências estão direcionadas aos cargos de Procurador-Geral da Procuradoria Jurídica, Chefe de Gabinete da Presidência, Secretária de Administração, Gerente de Atos Funcionais, Secretário de Serviços Processuais, Secretário de Sessões e Secretário de Controle Externo. Nos impedimentos ou ausências legais dos titulares, o substituto legal responderá pelas atribuições constantes no normativo.