Conselheiro Edilberto Pontes orienta pequenas empresas no fornecimento de serviços e produtos ao setor público
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Venda para o Governo – Oportunidades para os pequenos negócios. Esse foi o tema da live realizada na tarde desta quarta-feira (29/7), promovida pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará (Sebrae-CE). Um dos convidados foi o vice-presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, que discutiu a temática com o superintendente Regional da Controladoria Geral da União no Ceará (CGU-CE), Giovanni Pacelli, e com o advogado e mestrando em Direito e consultor jurídico do Sebrae, Andrei Aguiar, que coordenou a transmissão.
Um dos pontos destacados por Edilberto Pontes foi a importância de valorizar o pequeno empreendedor local, apresentando recomendações quanto ao fornecimento de serviços e produtos à administração pública. “É necessário que os empreendedores atendam aos procedimentos jurídicos exigidos e tenham atenção para uma providência fundamental, que é a regularidade da documentação”, ressaltou.
O conselheiro do TCE Ceará também reforçou a necessidade da empresa avaliar, previamente, se possui a condição plena de fornecimento do produto ou serviço indicado, e mencionou a atuação do Tribunal no assunto, a partir do Observatório de Licitações.
O advogado Andrei Aguiar pontuou as legislações vigentes para aquisições públicas durante o atual período de crise, bem como as recomendações para compras diretas por meio de dispensa de licitação. Já o superintendente da CGU-CE, Giovanni Pacelli, destacou os principais desafios e soluções para o fornecimento de produtos e serviços para o setor público, e ressaltou a importância de fomentar a formação dos pequenos empreendedores locais.
A transmissão ao vivo contou com a interação dos expectadores, que apresentaram questionamentos sobre conferências de pagamentos da entidade pública, exigências de atestados técnicos, participação documental nos casos dos consórcios, que foram prontamente respondidos. A iniciativa do Sebrae teve como objetivo orientar os empreendedores sobre como aproveitar as oportunidades para fornecer produtos e serviços à administração pública, uma vez que é uma das estratégias de promoção do desenvolvimento local colocada em prática por União, Estados e Municípios.
Clique e confira a live na íntegra.