TCE fixa prazo para envio de contratos e convênios pela administração pública estadual
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Os órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) devem atualizar o envio à Corte de Contas de todos os contratos e convênios celebrados, por meio de sistema desenvolvido pelo Departamento de Informática. A decisão foi tomada pelo conselheiro Teodorico Menezes, em despacho singular, no dia 28 de janeiro de 2008.
A matéria é objeto de representação oferecida pela 7ª Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE). A Inspetoria realizou levantamento segundo o qual apenas a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) enviava, de forma regular e por meio do Sistema de Contratos e Convênios (SCC), os contratos e convênios por ela firmados.
A regularização é acompanhada pela 7ª Inspetoria ? que pode, diante da omissão dos órgãos jurisdicionados em atender à decisão, informar o fato ao pleno da Corte de Contas e propor a aplicação de multa aos gestores.
Mais informações sobre o Sistema de Contratos e Convênios e a sua utilização como ferramenta de auxílio ao controle externo com a 7ª Inspetoria de Controle Externo, pelo telefone (85)3488.5942.