TCE Ceará mantém Plano de Contingenciamento de Despesas em abril
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou, nesta terça-feira (30/3), Portaria nº 123/2021, para manter o Plano de Contingenciamento de Despesas desta Corte de Contas, com a adoção de medidas excepcionais de contenção e controle de gastos públicos, em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A norma tem validade até 30 de abril deste ano, podendo ser prorrogada.
O Plano de Contingenciamento estabelece uma série de medidas, envolvendo despesas de custeio e investimento, no sentido de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Tribunal. O Plano deverá ser acompanhado pela Secretaria de Administração.
A Portaria, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará, segue o Decreto Estadual nº 33.980, de 12 de março de 2021, que ampliou o isolamento social rígido para todos os municípios do Estado do Ceará. Também considera os previsíveis cenários fiscais adversos no âmbito da Administração Pública Nacional, com possíveis impactos no orçamento do TCE.