Feriado da Data Magna do Estado antecipa encerramento de Sessões Virtuais no TCE Ceará
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As Sessões Virtuais do Plenário e das Câmaras, do Tribunal de Contas do Ceará, previstas para ocorrerem na quarta semana de março, que iniciam às 10 horas do dia 21/3 (segunda-feira), excepcionalmente, terão término na quinta-feira (24/3), ao meio-dia, devido ao feriado alusivo à Data Magna do Estado, que ocorrerá na sexta-feira (25).
A informação está na Portaria nº 148/2022, assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Valdomiro Távora, e publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE). O documento leva em consideração o Decreto Estadual nº 31.168/2013 e o Regimento Interno desta Corte de Contas.
A Portaria nº 148 também considera que o prazo regimental de duração das sessões virtuais pode ser flexibilizado por conveniência da administração pública, preservando-se as garantias constitucionais atinentes às partes e interessados, de forma a não gerar prejuízo processual, e ainda, possibilitar aos membros dos colegiados prazo suficiente para apreciarem e votarem os processos levados a julgamento.