Pleno do TCE Ceará julga pela irregularidade processo de tomada de contas e emite parecer desfavorável em contas de governo
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em Sessão do Pleno (10/5), ordinária e telepresencial, decidiu por unanimidade de votos, julgar pela irregularidade processo de Tomada de Contas Especial e emitir Parecer Prévio desfavorável em processo de Contas de Governo, ambos de relatoria da conselheira Soraia Victor.
O processo 16268/2019-4 refere-se a uma Tomada de Contas Especial, para apurar possíveis danos em face de irregularidades apontadas na execução do Convênio nº 01/2010, celebrado entre a Casa Civil e o Instituto Fortaleza Esporte e Cultura (IFEC), “objetivando o estabelecimento de apoio financeiro para a realização do Projeto de Convênio Fortaleza Esporte Clube”. O valor global do convênio correspondeu a R$ 331.537,94, sendo R$ 300.000,00 provenientes dos cofres estaduais e R$ 31.537,94 de contrapartida do Instituto.
O colegiado do TCE Ceará julgou irregulares as contas do então representante do IFEC, por graves infrações à norma vigente, com imputação de débito no valor de R$ 300 mil, devidamente atualizado, e multa no percentual de 10% do valor dano causado ao erário, ambos com prazo de 30 dias para comprovação do recolhimento, com envio de cópia ao Ministério Público do Estado, dando ciência aos interessados. Após o trânsito em julgado da matéria, o processo será arquivado.
Na apreciação do processo nº 20756/2018-8, referente às Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, exercício 2014, o Colegiado Pleno votou pela emissão de Parecer Prévio pela irregularidade. Estas contas são analisadas pelo Tribunal, competindo à Câmara Municipal o julgamento.
Ao todo, oito processos foram julgados na Sessão de 10/5: além da Tomada de Contas Especial e das Contas de Governo, o Colegiado julgou três Recursos, duas Prestações de Contas e uma Representação do TCE.
Todos os documentos, com exceção dos sigilosos, podem ser consultados no portal do TCE Ceará, através da ferramenta de busca Contexto. Para pesquisar um processo, basta acessar o ícone Cidadão → Consulta de Processos. Outra forma é preencher os dados em Cidadão →Acompanhamento de Processos – Sistema Push e o solicitante será notificado, por e-mail, a cada movimentação do processo de interesse.