TCE Ceará apresenta Relatório de Atividades do 1º trimestre de 2022
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará apresenta o Relatório de Atividades do 1º trimestre de 2022, com os principais resultados da sua atuação no controle externo e na gestão administrativa. A publicação atende ao princípio de transparência previsto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 76 da Constituição Estadual.
Entre as ações do controle externo, destaque para as inspeções em secretarias estaduais com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade de contratos de gestão e a sua viabilidade de execução. O TCE Ceará levou em consideração a existência de riscos que venham a comprometer o processo de gestão contratual, com as perspectivas relacionadas aos custos, à operacionalização e ao alcance social da parceria.
Também foram encaminhadas determinações a alguns municípios cearenses relativas às isenções tributárias. O TCE Ceará recomendou a realização de planos de ação sobre a concessão de renúncia de receitas, para atender o artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes.
De acordo com o presidente do TCE Ceará, Valdomiro Távora, o relatório indica a amplitude do
trabalho realizado no período, o que evidencia a crescente busca do Tribunal pela excelência no exercício das suas competências constitucionais e legais. “O Tribunal teve sua atuação pautada no desenvolvimento estratégico: implementando novos procedimentos, capacitando seu pessoal, com ações direcionadas aos jurisdicionados, promovendo por meio de tecnologia, educação e inovação, a manutenção de suas atividades, alcançando os resultados planejados para o trimestre”, ressaltou.
Institucional
O documento apontou, no âmbito institucional, o julgamento de 3.379 processos nas 43 sessões realizadas, ordinárias e extraordinárias, de forma virtual ou telepresencial. Para dar mais celeridade aos julgamentos, buscando também melhorias na estruturação dos votos, foi realizada padronização das nomenclaturas do sistema Plenário Virtual.
O primeiro trimestre foi marcado também pela posse dos dirigentes do TCE eleitos para o biênio 2022/2023, realizada no mês de janeiro, em sessão extraordinária do Pleno.
Quanto à nova política de privacidade de dados instituídas pela Lei geral de Proteção de Dados (LGPD), o relatório aponta as ações voltadas ao processo de adequação, como a pesquisa de diagnóstico, tendo em vista que o TCE Ceará produz e recebe dados e informações de usuários externos e internos.
Neste primeiro trimestre, no que diz respeito ao papel pedagógico e orientativo, o Tribunal deu continuidade ao Programa TCEduc 2022, por meio do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC). Foram 3.744 participantes nas 86 ações educacionais, realizadas em parceria com outras instituições.
Confira o Relatório de Atividades do 1º trimestre.