Emissão de Certidão da Transparência para Prefeituras e Câmaras será automatizada pelo TCE Ceará
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará está automatizando mais um serviço prestado pela Corte: a emissão da Certidão da Transparência, por meio da ferramenta e-Transparência. A iniciativa vai ao encontro da Lei Complementar n° 131/2009, garantindo mais celeridade e transparência às informações orçamentárias e financeiras dos jurisdicionados.
A ação, desenvolvida pelo Tribunal, será efetivada a partir do dia 1º de setembro de 2022, quando a Corte de Contas passará a emitir eletronicamente certidões de transparência da gestão fiscal das Prefeituras e Câmaras Municipais. O acesso se dará através do endereço http://etransparencia.tce.ce.gov.br, ou pelo ícone Jurisdicionado, no portal do TCE Ceará.
Ofício Circular nº 17/2022, assinado pelo presidente Valdomiro Távora, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), com orientações gerais sobre o sistema eTransparência. O documento informa, ainda, que no dia 30/8 (terça-feira), às 10 horas, será realizada uma reunião virtual, por meio da ferramenta google meet, destinado aos representantes de Prefeituras e Câmaras Municipais cearenses, para esclarecer eventuais questionamentos de acesso e uso da nova ferramenta do Tribunal.
A Ouvidoria do TCE Ceará é o canal oficial para dirimir dúvidas e esclarecer informações adicionais. O setor funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h (dias úteis), e atende pelo endereço eletrônico www.tce.ce.gov.br → Ouvidoria, pelo e-mail ouvidoria@tce.ce.gov.br e pelos telefones (85) 3212.2222 / 3488.4817 / 0800.079 6666.