Atualizadas as tabelas de envio obrigatório ao Sistema de Informações Municipais do TCE Ceará
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou Portaria nº 712/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), que dispõe sobre a atualização das tabelas de utilização obrigatória para o envio das informações orçamentárias dos municípios e consórcios ao Sistema de Informações Municipais (SIM), relativas a exercício de 2022.
A “Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos” e a “Tabela Natureza da Receita Orçamentária” estão em conformidade com a versão atualizada do Manual do SIM 2020. As tabelas serão disponibilizadas em formato de planilha eletrônica, no portal do TCE Ceará.
A Portaria nº 712/2022 informa, também, que estão autorizadas a atualização do Programa Gerador de Informações (PGI), conforme Manual do SIM vigente, e das tabelas aplicáveis ao exercício financeiro de 2022, cujo acesso aos jurisdicionados será disponibilizado nesta Corte de Contas.
A iniciativa está em observância à Instrução Normativa nº 04/2019 e leva em consideração que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, que deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 48, §2º).
A atualização considera ainda a publicação das portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN nº 1.445 e 1.446 de 2022, e Portarias nº 1.566 e 1.567/2022).