Investimentos e conformidade legal são temas de encontro sobre Regimes Próprios de Previdência Social
26-09-22
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O Tribunal de Contas do Ceará sediou, nesta segunda-feira (26/9), o 1º Encontro Técnico de Capacitação dos Gestores de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O evento contou com a participação de dirigentes, operadores e técnicos de 53 RPPS do Ceará e de servidores do TCE. Realizado no Auditório do Edifício 5 de Outubro, com apoio do Instituto Plácido Castelo, o encontro é resultado do Acordo de Cooperação realizado pela Associação Cearense dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios (Aceprem) e o TCE Ceará. O secretário de Sessões, Marcelo Picanço, participou da mesa de abertura do evento.
A primeira palestra, sobre o tema “Os investimentos durante a pandemia”, foi realizada pelo consultor de investimento e mestre em Economia, Vitor Leitão, que informou os resultados da rentabilidade de aplicações de regimes de previdência desde de 2020, levando em consideração as instabilidades ocorridas durante o período pandêmico e a conjuntura atual. Vitor ressaltou a importância da governança e da transparência na gestão dos RPPS, além de uma política de investimento prevista nas normas, incluindo a Portaria MTP 1467/2022.
A segunda palestra foi feita pelo subsecretário dos RPPS do Ministério do Trabalho e Previdência (SRPPS/SPREV – MTP), Alex Albert Rodrigues. Durante sua apresentação, Alex apontou os critérios exigidos para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CPR), bem como informou mudanças na legislação relacionada ao envio de informações sobre o Regime Próprio. O palestrante levantou algumas obrigações a serem cumpridas, como a celebração do termo de adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária (Comprev), adequação das alíquotas aplicadas sobre as contribuições dos servidores e envio da norma referente à reforma previdenciária.
O CPR é um documento que atesta se o ente cumpre as regras voltadas para a gestão do seu respectivo RPPS, de maneira que o Regime cumpra sua missão de garantir o pagamento dos benefícios a seus segurados. O Brasil possui 2.151 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). No Ceará, 64 Municípios possuem RPPS.
