Tomadas de contas e prestação de contas são julgadas na sessão da 2ª Câmara
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Durante a sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, realizada nesta quarta-feira (28/9), foram julgados processos de tomadas de contas e de prestação de contas de gestão. Das decisões cabem recursos.
O processo nº 36926/2018-0 é referente a tomada de contas da Secretaria do Esporte e Juventude do município de Paramoti – Exercício de 2016 –, sendo julgada irregular, com aplicação de multa de R$ 16.700,58 mil e imputação de débito de R$ 167.005,87. Cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público Estadual. A decisão foi, por unanimidade, após apresentação do relatório voto do conselheiro Rholden Queiroz.
Também foi julgada irregular, por unanimidade de votos, com aplicação de multa de R$ 1.800,00 e imputação de débito de R$ 18 mil, a tomada de contas (Processo nº 36932/2018-5) da Secretaria de Educação e Cultura de Paramoti, período de 13/10 a 31/12 de 2016. A relatoria foi do conselheiro Rholden Queiroz. Cópia do processo será remetida ao Ministério Público Estadual.
Já o Processo nº 42093/2018-8 – prestação de contas de gestão da Câmara Municipal de Catarina (Análise agrupada), foi julgada irregular, após apresentação do relatório voto do conselheiro substituto (auditor) Fernando Uchôa, Exercício 2017. A decisão, por maioria, seguiu o entendimento do Ministério Público Especial com aplicação de multa de R$ 3.900,00. Foi motivada pela não comprovação da formação da Comissão de Transição e não apresentação de documentos para atestar a regularidade no uso de recursos públicos.
A Sessão da 2ª Câmara de 28/9 foi presidida pela conselheira Soraia Victor. Também compuseram a Turma o conselheiro Rholden Queiroz e os conselheiros substitutos Itacir Todero e Fernando Uchôa. Coube ao procurador de contas, Gleydson Alexandre, representar o Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará.
A íntegra dos processos pode ser consultada no Portal Institucional, por meio da ferramenta Contexto.