Relatório de Acompanhamento Gerencial do TCE Ceará divulga desempenho municipal do primeiro quadrimestre de 2022
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulga o Relatório de Acompanhamento Gerencial - Reage, referente ao primeiro quadrimestre de 2022. A ação disponibiliza no Portal da Transparência dos Municípios o desempenho da administração pública de cada município, cumprindo com o disposto no art. 42, §1ºG, da Constituição Estadual, em vista do exercício do controle externo e da atuação transparente.
A informação está de acordo com o Ofício Circular n° 21/2022, assinado pelo Presidente Valdomiro Távora e publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE). O Reage apresenta, em linguagem simples, informações que possibilitam análises mais estratégicas e gerenciais sobre as prestações de contas encaminhadas por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), auxiliando o gestor municipal.
O Reage disponibiliza também a apuração da despesa com pessoal nos três últimos quadrimestres, em atendimento ao inciso II, §1º, do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para fins de alerta ao atingimento dos limites legais definidos nos artigos 20, 22 e 59.
O Ofício Circular ressalta a importância do acompanhamento dos limites de despesa com pessoal por parte do município, tendo em vista as restrições impostas para aqueles que atingirem os limites legais, previstas no parágrafo único do art. 22 e art. 23, §3º, da LRF.
O documento recomenda que as análises sejam realizadas com o envolvimento de todas as áreas da administração pública. Assim, agindo sob os princípios da transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade fiscal, seja possível direcionar ou redirecionar a atuação da gestão pública, compartilhando e avaliando os resultados divulgados.