Ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público no TCE Ceará será antecipado para 24 de outubro
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O presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou Portaria nº 775/2022, que declara ponto facultativo o expediente de 24 de outubro (segunda-feira), para os servidores e colaboradores desta Corte, em alusão ao Dia do Servidor Público.
A medida segue Decreto nº 34.979/2022, do Governo do Estado, e está em observância ao art. 238, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor Público Estadual.
Com a pausa no expediente, aplica-se, quanto à contagem de prazos processuais, as disposições dos artigos 216 e 224, § 1º do Código de Processo Civil. Já as Sessões Virtuais, do Pleno e das Câmaras, previstas para ocorrer na quarta semana de outubro, em caráter excepcional, terão início às 10 horas da terça-feira (25/10) e término na sexta-feira (28/10), ao meio dia.
O prazo de 24 horas para manifestação do representante do Ministério Público Especial, de que trata o art. 80-J do Regimento Interno do Tribunal de Contas, terá início às 10 horas, do dia 25 de outubro.