TCE Ceará publica nota recomendatória aos jurisdicionados sobre a Lei do Governo Digital
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou Ofício Circular nº 23/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Corte (DOE-TCE/CE), sobre a adoção de iniciativas referentes à Lei do Governo Digital.
O documento, direcionado às unidades jurisdicionadas estaduais e municipais, recomenda que as Cortes de Contas adotem os princípios, as regras e os instrumentos da Lei do Governo Digital, bem como estimulem a adesão por parte de seus jurisdicionados.
A iniciativa leva em consideração, dentre outros ganhos, que a referida Legislação Federal “apresenta regras que visam ao aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão (art. 1º), cuja adoção tem potencial para aperfeiçoar e modernizar tanto a função controladora como os serviços públicos e as políticas públicas”.
A Nota Recomendatória Conjunta nº 02/2022 é assinada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Associação dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).