TCE Ceará envia Ofício Circular sobre credenciamento de instituições que administram recursos de RPPS
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O Tribunal de Contas do Ceará publicou no Diário Oficial Eletrônico, de 31/10,Ofício Circular nº 24/2022, assinado pelo Presidente, conselheiro Valdomiro Távora, para compartilhar comunicado da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência sobre os critérios de credenciamento de Instituições Públicas ou Privadas que administram, direta e indiretamente, os recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
De acordo com a Secretaria de Previdência, o Ofício Circular nº 333/2022/MTP (28795323), datado de 19/10, visa prestar esclarecimentos acerca da natureza das instituições financeiras para a gestão, direta ou indireta, dos recursos do RPPS, e quanto a contratos relativos ao pagamento de folhas de pessoal celebrados pelos entes federativos que estariam vinculando as aplicações desses Regimes às instituições contratadas.
O Brasil possui 2.151 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). No Ceará, 64 Municípios possuem RPPS.