Presidente do IRB ressalta legitimidade dos Tribunais de Contas na avaliação de Políticas Públicas
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“A Constituição assegura a competência dos tribunais quando prevê a legitimidade, economicidade e legalidade da aplicação dos recursos públicos”. A declaração foi feita pelo Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes, durante o painel “IRB: Tribunais de Contas e Políticas Públicas”, realizado na tarde desta quinta-feira (17/11), durante o VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, no Rio de Janeiro. Além do Presidente Edilberto Pontes, palestraram o desembargador Federal do TRF da 2ª Região, Marcus Abraham, e o assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Halim Antônio Girade. A mediação foi feita pelo conselheiro Sebastião Helvécio Ramos de Castro (TCE-MG).
O presidente do IRB reforçou a legitimidade dos TCs como avaliadores independentes das políticas públicas. Pontes citou práticas internacionais de Controle Externo que vão ao encontro da atuação brasileira. Como exemplos, falou do diagnóstico e dos apontamentos de auditorias realizadas sobre educação, pela General Accoutability Office (GAO), nos EUA; desemprego entre jovens do Reino Unido, pela National Audit Office; e investimentos na área da saúde, pela Corte de Contas da França.
O desembargador Marcus Abraham discorreu sobre os diversos regramentos, como emendas constitucionais editadas recentemente, que versam sobre a sustentabilidade das finanças públicas e a necessidade das avaliações das políticas públicas. Ponderou, entretanto, que “de nada adianta um conjunto de normas com esses objetivos, se elas não se converterem em uma gestão com responsabilidade social”. Para Abraham, “responsabilidade fiscal e responsabilidade social precisam andar de mãos dadas”, tanto para elaboração quanto para implementação de políticas públicas. Concluiu que isso não significa apenas pagar auxílios ou bolsas: “para se ter um estado responsável socialmente é necessário percorrer um longo que começa com o investimento na criança”.
A explanação do assessor da presidência do TCE-GO, Halim Antonio Girade, trouxe dados e pesquisas científicas, do Brasil e do mundo, que corroboram com essa compreensão de que a boa aplicação de recursos na primeira infância está entre as políticas públicas mais eficazes. Citando dois prêmios Nobel de Economia – Joseph Stiglitz e James Heckman, afirmou que “investir no desenvolvimento infantil pode ser melhor que a distribuição de renda; e que a desigualdade é uma consequência das decisões dos governos”.O conselheiro Sebastião Helvécio fez reflexões ao final de cada uma das falas dos palestrantes. Em alusão ao tema da responsabilidade social e responsabilidade fiscal, disse tratar-se de um falso dilema que “precisa ser superado para garantia da dignidade humana”. A cerca do tema das avaliações das políticas públicas, reforçou a ideia de que qualquer um pode fazê-las, “mas são os TCs os detentores da autonomia e das ferramentas técnicas (auditorias) necessárias para tanto”. Por último, observou que “para cumprir os objetivos da República, o primeiro ponto a ser enfrentado são as desigualdades”.
* Com fotos da Atricon.