Ofício circular informa sobre processos de nomeação/admissão não encaminhados ao TCE Ceará
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará enviou Ofício Circular nº 07/2023, publicado em Diário Oficial, sobre os processos de nomeação e admissão que se encontram em diligência junto ao órgão de origem. O documento informa às unidades jurisdicionadas estaduais e municipais que realizem a devolução dos processos de nomeação/admissão ao TCE Ceará, em até 30 (trinta) dias.
A medida visa assegurar o cumprimento do dever constitucional de apreciar a legalidade dos atos em apreço, nos termos do artigo 78, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e do artigo 1º, inciso V, da Lei Orgânica da Corte de Contas cearense (Lei estadual nº 12.509/1995).
De acordo com o Ofício, foram identificadas duas situações:
- processo de admissão/nomeação (processo principal) ainda em diligência, com prazo de atendimento já expirado, sem retorno ao TCE Ceará; e
- processo de admissão/nomeação (processo principal) com diligência atendida e documentação solicitada encaminhada ao Tribunal em outro processo (acessório), faltando o retorno do processo principal para que seja dada continuidade ao exame do feito.
Para ambas as situações, o prazo é de 30 (trinta) dias para que as unidades jurisdicionadas providenciem a remessa dos autos ao TCE Ceará. Vale destacar que a sonegação de processo, documento ou informação pode ensejar a aplicação de multa. Além disso, os processos acessórios que tratam das diligências encaminhadas serão arquivados (processos eletrônicos) ou devolvidos à origem (processos físicos), caso não sejam encaminhados até o prazo.
Sobre esse assunto, o Tribunal já havia solicitado os referidos processos mediante Ofício Circular nº 13/2022 (Publicado DOE-TCE/Ceará de 31/5/2022), que teve atendimento parcial. Com isso, foi decidido ofertar, em última oportunidade, prazo para o cumprimento integral da requisição sob pena de instauração de processo autônomo para apurar a responsabilidade de quem deu causa ao não atendimento à determinação.
Mais informações, podem ser encontradas por meio da ferramenta Contexto, disponibilizada no portal institucional do TCE Ceará.