TCE Ceará declara ponto facultativo nesta quinta-feira da Semana Santa
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Nesta quinta e sexta-feira (6 e 7/4), não haverá expediente no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em decorrência do ponto facultativo declarado, no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE), para o dia 6, e do feriado religioso da Sexta-Feira Santa (7/4).
A iniciativa considera o Decreto nº 35.379, publicado no DOE/CE de 3/4/2023, que decretou ponto facultativo o expediente do dia 6 de abril de 2023, e feriado religioso o dia 7 de abril de 2023, para os servidores e funcionários públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará.
Em decorrência do ponto facultativo e feriado religioso, aplica-se, quanto à contagem de prazos processuais, as disposições do artigo 219 e 224, §1º, do Código de Processo Civil.