TCE Ceará divulga calendário de obrigações estaduais e municipais para 2023
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulga o calendário de obrigações estaduais e municipais para o exercício de 2023 no site institucional. Os órgãos e entidades jurisdicionados devem ficar atentos aos prazos estipulados para o cumprimento das normas.
De forma didática e acessível, o calendário de obrigações apresenta as informações divididas por tipo de poder (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) e esferas (Estadual e Municipal). É só acessar o site institucional e clicar na aba Jurisdicionado para conferir o calendário de obrigações.
Para o mês de maio, o calendário alerta o dia 30 como prazo final para publicação, envio e homologação no sincofi do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre.
A iniciativa está em observância à Constituição Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro e Instruções Normativas do Tribunal. Os prazos das obrigações que findam com dia não útil devem ser postergados para o dia útil subsequente.