Desempenho municipal do 3º quadrimestre de 2022 é divulgado no Relatório de Acompanhamento Gerencial do TCE Ceará
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No exercício do controle externo e da atuação transparente, o TCE Ceará disponibiliza o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage) com dados sobre o desempenho da administração pública municipal no 3º quadrimestre do exercício 2022. A informação está no Ofício Circular nº 09/2023, divulgado no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE), e atende ao disposto no art. 42, §1ºG da Constituição Estadual.
Em linguagem acessível, o Reage comunica informações que possibilitam análises mais estratégicas e gerenciais sobre as prestações de contas encaminhadas por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), e está disponível no Portal da Transparência dos Municípios, no portal do TCE Ceará aba “Município”.
O Relatório também demonstra a apuração da despesa com pessoal nos três últimos quadrimestres, considerando o inciso II, §1º, do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como alerta ao atingimento dos limites legais definidos nos artigos 20, 22 e 59.
A partir dos aspectos apresentados, o documento indica que “cabe ao Gestor municipal aperfeiçoar os processos de trabalho agindo proativamente e adotando ações que permitam a manutenção do equilíbrio fiscal, racionalizando gastos e otimizando a aplicação das receitas em áreas essenciais ao interesse da sociedade, como educação, saúde, infraestrutura e meio ambiente”.
O Ofício Circular sugere, ainda, que as análises sejam realizadas com o envolvimento de todas as áreas da administração pública, para que, agindo sob os princípios da transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade fiscal, possam direcionar ou redirecionar a atuação da gestão pública, compartilhando e avaliando os resultados divulgados.
Clique aqui e confira o Reage no Portal da Transparência dos Municípios.