Auditoria do TCE Ceará avalia política educacional de acesso e permanência de crianças nos municípios
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou Ofício Circular nº 10/2023, direcionado aos 184 prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores, sobre o resultado de auditoria operacional que avaliou a execução da política de acesso e permanência de crianças da educação infantil nos municípios cearenses.
A ação foi executada nas Secretarias de Educação dos municípios de Acopiara, Aurora, Icó, Jaguaribe, Miraíma e Tururu. O trabalho foi orientado por duas questões: identificar as deficiências nas ações adotadas pelos municípios na oferta do acesso a creches e escolas às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, bem como na formação dos docentes e profissionais que atuam na educação infantil.
O Processo nº 14878/2022-2, de relatoria da conselheira Soraia Victor, foi julgado na Sessão Virtual, entre os dias 1º e 5/5 que, por unanimidade de votos, homologou o Relatório de Auditoria nº 64/2022.
O colegiado determinou aos Secretários Municipais da Educação que sejam implantadas, integralmente, quatro estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE). Também recomendou aos gestores planejar, implementar e avaliar a Política de Educação Infantil, [conforme discriminado no Relatório de Auditoria].
Os Secretários de Educação e Chefes do Poder Executivo dos seis municípios auditados devem apresentar plano de ação contemplando as medidas, os respectivos responsáveis e cronograma, necessários à implementação das recomendações e determinação do TCE Ceará, no prazo de 180 dias.
A Auditoria Operacional foi proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE Ceará, em atendimento à Resolução nº 3/2015, aprovada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), referente à realização de ações de controle na área da educação e no acompanhamento das metas dos planos de educação.