TCE Ceará declara ponto facultativo os expedientes desta quinta e sexta-feira (8 e 9/6)
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Está declarado, por meio da Portaria nº 445/2023, ponto facultativo o expediente desta quinta e sexta-feira (8 e 9/6), para servidores e colaboradores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em razão do feriado religioso de Corpus Christi.
De acordo com o normativo, assinado pelo presidente Valdomiro Távora, e publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), são aplicadas, quanto à contagem de prazos processuais, as disposições dos arts. 216 e 224, § 1º do Código de Processo Civil, devido ao ponto facultativo.
A decisão considera, dentre outros, o Decreto nº 35.491/2023, do Governo do Ceará, que estabeleceu ponto facultativo os dias 8 e 9 de junho, para os servidores/empregados públicos do Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
A medida considera ainda que o prazo regimental de duração das Sessões Virtuais pode ser flexibilizado por conveniência da Administração Pública, preservando as garantias constitucionais inerentes às partes e interessados, de forma a não gerar prejuízo processual e, ainda, possibilitar aos membros dos colegiados tempo suficiente para apreciarem e votarem os processos levados a julgamento.
Julgamento de Processos no Plenário Virtual
As Sessões Virtuais do Plenário e das Câmaras do TCE Ceará, da semana vigente, serão encerradas às 12h, do dia 12 de junho (segunda-feira), em caráter excepcional. Já as previstas para ocorrer na 3ª semana do mês de junho, terão início no dia 13 de junho (terça-feira), às 10h, e término no dia 16 de junho (sexta-feira), ao meio-dia.
O prazo de 24 horas para manifestação do representante do Ministério Público Especial, de que trata o art. 80-J do Regimento Interno do TCE Ceará, terá início no dia 13 de junho, às 10 horas.