Política de direitos autorais e remuneração dos professores do IPC são regulamentadas
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Resolução Administrativa n° 14/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte (DOE-TCE/CE) nesta quarta-feira (28/6), regulamentou as ações pedagógicas do Instituto Plácido Castelo. O documento define questões relacionadas à produção de material didático e política de direitos autorais, contratação e pagamento de profissionais, dentre outros temas no âmbito das iniciativas educativas da Escola de Contas.
“Por meio dessa resolução, conseguimos valorizar os professores do TCE Ceará, que atuam como formadores do público interno e externo. Esses profissionais são muito qualificados e é muito legítimo e importante esse reconhecimento. O nosso esforço foi para regular e também para conseguir atualizar a remuneração”, relatou a coordenadora de Educação Continuada, Extensão e Pós-Graduação do IPC, Eloísa Vidal.
O documento estabelece os critérios de cadastramento dos professores para a realização de formação continuada, considerando escolaridade mínima em nível de graduação e competência comprovada no tema a ser ministrado, com avaliação de prioridades para a seleção dos profissionais cadastrados. Dispõe ainda sobre o valor referente a hora-aula (a depender do título do docente), horários de exercício do ensino, responsabilidades e avaliação dos educadores.
A política de Direitos Autorais, disposta no documento, é um conjunto de diretrizes que visa orientar a gestão e a negociação dos direitos da produção intelectual do docente, bem como outros materiais, defendendo a não violação destes, de ordem patrimonial ou moral, em conformidade com a legislação brasileira (Lei n° 9610/1998) e internacional sobre o assunto.
Para estes fins, é possível acessar no documento os Termos de Autorização de uso para Trabalho de Conclusão de Curso, uso de imagem e voz, uso para instituições e para pessoa física, além de Termos de Concessão e de Cessão de direitos autorais.