Presidente do IRB evidencia acordo do TCE Ceará com o Tesouro Nacional durante reunião virtual
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O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes (vice-presidente do TCE Ceará), e o conselheiro Inaldo da Paixão, vice-presidente de Auditoria e Presidente do Comitê Técnico de Auditoria do Setor Público do IRB, participaram na sexta-feira (7/7), de forma virtual, de reunião com os representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Edilberto Pontes parabenizou à STN pelo recente acordo firmado com o TCE Ceará, visando transferência de conhecimento e compartilhamento de arquivos e dados por meio de comunicação entre o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o Sistema Informacional do TCE Ceará. O presidente da Corte cearense, conselheiro Valdomiro Távora, e o secretário do STN, Rogério Ceron de Oliveira, assinaram o acordo dia 28 de junho, em Brasília.
O encontro, solicitado pela STN, teve como pauta a construção de mecanismos de parceria entre o órgão e os Tribunais de Contas brasileiros na implementação dos requisitos mínimos do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) por parte dos entes federativos, conforme dispõe o Decreto nº 10.540/2020.
“Para nós que fazemos o Instituto Rui Barbosa, caminhar junto à STN, dialogando, trocando experiências, firmando acordos é algo salutar, uma vez que estamos contribuindo para o fortalecimento das relações interfederativas, abandonado àquela visão antiga, e equivocada, de hierarquia entre os entes da federação”, avaliou o presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes.
O subsecretário de Contabilidade Pública (SUCON-STN), Heriberto Nascimento, e o coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF-STN), representaram o Secretário Rogerio Ceron, durante a reunião. A Atricon foi representada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Celmar Rech.
Heriberto Nascimento apresentou a proposta de alteração do Decreto nº 10.540/2020, dando destaque a três importantes mudanças: prorrogar o prazo para efetiva implementação do Siafic, por parte dos entes federativos; propor um Plano de Ação para auxiliar os entes federativos nesta implementação; e o auxílio dos Tribunais de Contas no acompanhamento da implementação dos requisitos.
Ao concordar com as propostas apresentadas pelos representantes da STN, Edilberto Pontes, ponderou acerca da limitação ao escopo de atuação das Cortes de Contas estabelecida na alteração do Decreto, de modo a resguardar a segurança jurídica e não conflitar com o já previsto na Constituição Federal.
Sobre o Siafic
O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) é um software único que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (quando houver) e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.).
O objetivo é que todos que utilizem os recursos públicos dentro de cada esfera da Federação sigam as mesmas regras e falem a mesma língua na hora de registrar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial.
Com informações do IRB.