Tribunais de Contas avaliam processo de degradação ambiental no semiárido brasileiro
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Os Tribunais de Contas dos Estados do Ceará (TCE Ceará), da Paraíba (TCE-PB), de Pernambuco (TCE-PE), do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e de Sergipe (TCE-SE), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), realizaram a Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido. A fiscalização avalia o crescente processo de degradação ambiental dessa região, em função do clima e das ações antrópicas – aquelas em que a interferência humana prejudica os solos, os recursos hídricos, o bioma caatinga e a qualidade de vida da população.
Coordenada pelo TCE-PB e realizada na esfera da Rede Integrar – iniciativa colaborativa formada por 33 Tribunais de Contas do Brasil –, a auditoria contou com suporte metodológico do TCU. A ação se baseou na Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PNCD) – Lei nº 13.153/2015 – para examinar a implementação dessa política nos Estados, assim como outras políticas públicas transversais referentes à região do semiárido e ao bioma caatinga.
Nos Estados auditados, os órgãos de controle constataram que a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca não tem sido implementada. Entre todas as unidades da Federação, apenas Sergipe iniciou a implementação do programa de ação estadual. Na Paraíba, a equipe do Tribunal de Contas do Estado constatou que áreas como Seridó Oriental, Catolé do Rocha e Cariri Ocidental estão em estado avançado de desertificação, sem recomposição da vegetação há, pelo menos, cinco anos.
O trabalho identificou que a maioria dos municípios não apresenta instrumento normativo específico que trate de desertificação e poucos relataram a participação de gestores e das comunidades locais em eventos ou capacitações relacionadas ao tema da desertificação. As iniciativas de recuperação de áreas degradadas se limitam, na maior parte dos casos, à manutenção de viveiros e à distribuição de mudas produzidas em parcerias com Organizações Não Governamentais (ONG). Apenas Ceará e Sergipe possuem levantamento oficial atualizado sobre áreas afetadas pela desertificação. Os demais Estados têm estudos elaborados há mais de uma década.
A auditoria identificou que uma das causas para esse cenário está na desmobilização da Comissão Nacional de Combate à Desertificação, realizada no âmbito da Comissão Federal, pelo Decreto nº 9.759/2019, que prejudicou a articulação dos entes federativos em torno desta política pública. Outro problema levantado foi a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Isso gerou a redução do recurso orçamentário para a agricultura familiar e contribuiu para a queda das ações de combate à desertificação.
Recomendações: o que precisa ser feito?
Incluída no Plano Anual de Trabalho/2022 da Rede Integrar de Controle Externo, as principais conclusões da auditoria indicam que a transversalidade com outras políticas públicas e uma governança multinível, inclusive com inserção de atores não governamentais, são essenciais para a efetividade da Política de Prevenção e Combate à Desertificação do Semiárido.
A reinstalação de uma coordenação nacional e a inserção da articulação dos Estados da região em torno desta política na pauta de discussão do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste são primordiais.
Em relação à implementação da política estadual, espera-se a ampliação de governança vertical entre os diversos níveis da Federação no tocante à Política de Combate à Desertificação, além do fortalecimento da articulação e da transversalidade de várias políticas públicas sobre recursos hídricos, meio ambiente, desenvolvimento rural e regional, mudança climática, agricultura familiar e educação.
Foi recomendada, ainda, a prática de monitoramento e avaliação da Política de Combate à Desertificação, com o objetivo de viabilizar a aferição dos resultados concretos decorrentes de sua implementação, por meio de indicadores, e permitir a comunicação transparente aos interessados. As medidas propostas também devem permitir o desenvolvimento de mecanismo robusto para assegurar a criação, a implantação e a gestão de unidades de conservação no semiárido e a consequente manutenção da integridade dos ecossistemas característicos da região. A auditoria operacional propôs recomendações específicas aos gestores em cada Estado.
Confira os detalhes da fiscalização no Sumário Executivo – Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido.
Com informações do Tribunal de Contas da União (TCU).