Ministro Anastasia: Inovação é característica principal para cumprimento do Novo Marco Legal do Saneamento Básico
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Inovação, criatividade e ausência de preconceitos. Essas características foram apontadas pelo ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), como fundamentais para o atendimento da meta de universalização do saneamento básico até 2033. Anastasia foi o palestrante especial da manhã desta quarta-feira (9/8), no terceiro e último dia do Seminário “O Controle Externo e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico”, que acontece no Auditório do Edifício ION, sede do Instituto Rui Barbosa (IRB), em Brasília.
Anastasia falou sobre o desafio dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais de acompanhar e monitorar o cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico. “Iremos nos deparar com soluções inovadoras e diferenciadas. As Parcerias Público-Privadas (PPP`s) vão ser ousadas, de acordo com a realidade local. Não será uma tarefa fácil para os Tribunais de Contas, por isso é importante ser inovador, criativo e abrir a mente para novas formas de contratação na área de saneamento básico”.
Caberá ao TCU, segundo o ministro, um papel de retaguarda, de acompanhamento dos resultados do Novo Marco Legal juntamente com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). "É imensa a responsabilidade da ANA, que terá que se articular com as forças municipais, com as agências reguladoras e com os Tribunais de Contas para que seja construída uma nova realidade, de acordo com cada realidade local".
Antonio Anastasia louvou a iniciativa do Instituto Rui Barbosa (IRB), presidido pelo conselheiro Edilberto Pontes, pela realização do seminário em parceria com a ANA. “Essa discussão é importantíssima, pois cada um real gasto em saneamento equivale a quatro reais economizados na saúde”.
Ao final da palestra, o ministro Antonio Anastasia recebeu o certificado das mãos do presidente do IRB, Edilberto Pontes, e da diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz Rios. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento entregou ao ministro a moeda institucional da Corte de Contas fluminense e um exemplar do livro “TCE-RJ – 130 anos de história”.
Agenda Regulatória do Saneamento Básico
Com o tema “Agenda Regulatória do Saneamento Básico”, o painel contou, ainda pela manhã, com a apresentação de palestras de profissionais que atuam na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O ciclo foi iniciado pela superintendente de Regulação de Saneamento Básico da ANA, Cíntia Araújo, que tratou sobre as Normas de Referência (NR) da ANA.
Ela assegurou a importância de universalizar a regulação. “Precisamos de um regulador olhando o todo. Temos vácuos de território, algumas áreas rurais nós não temos informação. A ideia é trazer essa obrigatoriedade de regulação de todos os municípios, para conseguirmos realizar um diagnóstico mais amplo”, sinalizou.
Já o coordenador de Regulação Tarifária da ANA, Renê Gontijo, repassou aspectos sobre a Regulação Tarifária, que destacou tópicos como modelo de regulação, revisão, reajuste e estrutura tarifários. Na sequência, a Indenização de Ativos foi retratada por Diogo Ribeiro Lopes, coordenador de Contabilidade Regulatória da ANA, relatando o processo normativo do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, com as seguintes etapas: planejamento, análise de impacto, participação social, publicação e instrução normativa.
Paulo Henrique Daroz, coordenador de Resíduos Sólidos da Agência, pontuou as NR que tenham relação com a área Urbana. Ele destacou, dentre outros assuntos, a Lei nº 11.445/2007, com as Diretrizes do Saneamento Básico (redação data pela Lei nº 14.026, de 2020). O painel foi finalizado pelo coordenador de Regulação de Água e Esgoto da ANA, Helber Nazareno, abordando a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Helber expôs dados sobre a situação da água e esgoto no ano da promulgação do Novo Marco Legal. Após análise, ele indicou “defasagem significativa em relação as metas previstas no Plano Nacional de Saneamento Básico [Plansab] com relação aos indicadores de atendimento”. O momento também encerrou as palestras programadas para o evento durante a manhã.
O evento tem o apoio dos Tribunais de Contas dos Estados do Rio de Janeiro, do Amazonas (TCE-AM) e do Ceará (TCE-CE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
O evento prossegue até as 16 horas desta quarta-feira (9/8), de forma presencial, em Brasília, e com transmissão ao vivo pelo Canal do IRB no YouTube. A iniciativa resulta do Acordo de Cooperação firmado entre o IRB e a ANA, de promoção de ações educacionais para o intercâmbio de experiências, o compartilhamento de informações e metodologias entre técnicos da Agência e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros.