Cartilha orienta órgãos públicos a implementarem Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica
- Detalhes
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou Ofício Circular nº 20/2023, direcionado a todas as unidades jurisdicionadas municipais e estaduais desta Corte, divulgando a Cartilha para Implementação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica.
Para participar, os entes interessados devem fazer uma solicitação no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). O prazo para manifestação de interesse encerra no próximo dia 10 de setembro. A Cartilha, produzida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), detalha as etapas previstas pelo Pacto.
A ação atende a Ofício nº 262/2023, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), solicitando o apoio do TCE Ceará na divulgação da Cartilha. A iniciativa conta com o apoio das Cortes de Contas brasileiras, e demais entidades do Sistema de Controle Externo (Instituto Rui Barbosa – IRB, Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios – Abracom e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC).
Saiba mais
O Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica é uma iniciativa do Governo Federal, do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Criada pela Medida Provisória n 1.174/23, a ação objetiva promover aos entes federativos melhores condições para a conclusão das obras e serviços que possuem recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). De acordo com o MEC, o Brasil tem cerca de 3,6 mil obras de educação básica paralisadas.
Orientação
Com o objetivo de dirimir eventuais dúvidas dos entes federativos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica realizou um evento virtual, denominado “FNDE Dialoga!”. A iniciativa visa orientar os gestores e técnicos educacionais de todo o país sobre a retomada das obras paralisadas e inacabadas da educação básica.