Monitor Fiscal do TCE Ceará lança Carta de Conjuntura sobre a relação entre gastos previdenciários e investimentos públicos
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A mais recente edição da Carta de Conjuntura Macrofiscal “Previdência versus Investimentos: estudo de caso para o Ceará”, nº 15, publicação do Projeto Monitor Fiscal do TCE Ceará, buscou verificar se a evolução da projeção de déficit da previdência no Estado é capaz de comprometer o investimento público. O tema em análise foi sugerido pelo economista Raul Velloso durante o 15º TCE Debate, realizado no TCE Ceará, em 27 de julho. A preocupação de Velloso deu-se em razão da evolução da projeção dos déficits dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos governos estaduais, e possíveis impactos nas demais despesas desses governos, principalmente sobre os investimentos.
A relação entre os gastos em previdência e a alocação de recursos em investimentos seria, portanto, considerada inversa: a variação real anual da projeção do déficit previdenciário de um determinado governo determina, em direção contrária, a variação real anual do investimento público deste mesmo governo. Conforme a análise feita na Carta de Conjuntura, essa premissa é simples, encontrando certas limitações ao assumir que o estado ou o município não possa investir a partir da contratação de crédito, mas não deixa de ser oportuna para o caso de governos que não definam metas de investimentos, e optem por investir residualmente o possível, após pagas as principais despesas correntes.
De acordo com Raimir Holanda, coordenador de Pesquisa, Inovação e Gestão da Informação do Instituto Plácido Castelo (IPC), área responsável pelo Projeto, foram realizadas duas análises principais nesta Carta de Conjuntura. A primeira verificou a evolução entre déficits de previdência e investimentos no período entre o sexto bimestre de 2015 e o segundo bimestre de 2023, a partir de dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), de forma a verificar a correlação existente. Observou-se, no período a partir do primeiro bimestre de 2021, correlação negativa (-0,82), conforme a figura 1.
Figura 1: Déficit da Previdência e Investimentos (acumulado em 6 bimestres) como razão da RCL. Fonte: SICONFI
A Carta de Conjuntura destaca que as mais recentes mudanças na previdência social no Estado do Ceará ocorreram em 2018, por meio da Lei complementar nº 185, que criou a fundação de previdência complementar, e no final de 2020, quando houve a revisão da segregação de massas, que implicou na transferência de servidores civis antes vinculados regime de repartição simples (Funaprev) para o de regime de capitalização (Previd), de forma retroativa ao início de 2021, com efeito de redução esperada do aporte realizado pelo Tesouro Estadual para a cobertura da insuficiência financeira do Funaprev – através da Lei Complementar nº 227 (16/12/2020), regulamentada pelo Decreto nº 33.925 (05/02/2021).
A segunda análise segue a premissa de que a partir de 2023, a variação real anual da projeção do déficit previdenciário de um determinado governo determina (em direção contrária) a variação real anual do investimento público deste mesmo governo. Ao assumir o comportamento perfeitamente assimétrico entre as variações do déficit previdenciário e dos investimentos públicos, o Ceará sofreria consequências projetadas por 13 anos, até 2035 (com crescimento do déficit previdenciário), e, a partir daí, demoraria ainda cerca de três décadas para voltar ao atual patamar de investimentos, da ordem de 11,5%, conforme figura 2.
Figura 2: Projeção do Déficit Previdenciário e dos Investimentos (%da RCL). Fonte: SICONFI
