TCE Ceará declara ponto facultativo o expediente desta sexta-feira (13/10)
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará declarou ponto facultativo o expediente desta sexta-feira (13/10), para servidores e colaboradores do órgão. A informação está na Portaria nº 864/2023, assinada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora.
A iniciativa considera o Decreto nº 35.702/2023, publicado no DOE/CE de 10/10/2023 do Governo do Estado, que decretou ponto facultativo o expediente do dia 13 de outubro para os servidores e funcionários públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará.
Devido ao ponto facultativo e feriado religioso [de 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil], aplica-se, quanto à contagem de prazos processuais, as disposições do artigo 219 e 224, §1º, do Código de Processo Civil.