Pleno do TCE Ceará aprova Súmula de Jurisprudência na área da educação
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante Sessão ordinária presencial desta terça-feira (24/10), aprovou projeto de Súmula de Jurisprudência relacionado à falta de aplicação do mínimo constitucional na área de manutenção e desenvolvimento do ensino. O processo n.º 11211/2023-4 é de relatoria da Conselheira Patrícia Saboya.
Com a aprovação do colegiado, o texto da Súmula de Jurisprudência nº 05, passa a ter a seguinte redação: “A falta de aplicação do mínimo constitucional na área de manutenção e desenvolvimento do ensino constitui irregularidade de natureza grave, apta a ensejar a emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de governo”.
Com a aprovação dessa Súmula de Jurisprudência, há benefícios para a sociedade [maior controle social]; para o jurisdicionado [com a uniformização e previsibilidade das decisões]; para o público interno [garante celeridade processual, com otimização do tempo de instrução e julgamento]; dentre outros.
Compõem a Comissão de Jurisprudência do TCE Ceará, os seguintes membros: conselheiros Rholden Queiroz (Presidente) e Patrícia Saboya; o conselheiro substituto Paulo César de Souza; e o suplente, conselheiro substituto Fernando Uchôa. Maria Teresa Pinheiro da Frota é a servidora responsável por prestar apoio técnico operacional.
Julgamento de Processos
Na mesma Sessão, foram julgados ainda os seguintes processos: 21996/2023-6 – Revisão de Medida Cautelar; 02803/2010-0 – Prestação de Contas; 04894/2013-4 – Prestação de Contas; 15241/2018-5 – Prestação de Contas de Gestão; 15670/2020-2 – Interposição de Recurso; e 27323/2021-4 – Interposição de Recurso. Vinte e um processos constaram na pauta da Sessão. Os demais foram sobrestados e tiveram pedidos de vista.
A maioria dos processos é analisada de forma online, através da ferramenta Plenário Virtual. As sessões presenciais são destinadas, preferencialmente, ao julgamento de processos que tenham sido objeto de destaque nas Sessões Virtuais, em decorrência de votos distintos ou por solicitação de Conselheiro, além de outros que não possam ser julgados no Plenário Virtual.
Todas as datas e pautas das Sessões do TCE Ceará, presenciais e virtuais, podem ser conferidas por meio do Calendário de Sessões.