Políticas de Segurança da Informação e de Governança de Dados são instituídas no TCE Ceará
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Com princípios e diretrizes, está instituída a Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O objetivo é implementar ações relacionadas à segurança da informação, garantindo proteção, integridade, confidencialidade, autenticidade e disponibilidade dos dados críticos. A iniciativa está prevista na Resolução Administrativa nº 24/2023 e visa, também, assegurar o cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis e à manutenção da confiança nos serviços de tecnologia disponibilizados pelo órgão.
De acordo com o normativo, a Política deve ser aplicada a todas as áreas, instalações, equipamentos, materiais, documentos, pessoas e sistemas de informação existentes, em desenvolvimento ou que venham a ser adquiridos. Estão incluídas, ainda, as atividades dos servidores, colaboradores e conveniados, contratados e fornecedores, estagiários que exercem atividades do TCE ou demais pessoas quem venham a ter acesso a dados e informações. A medida leva em consideração o Plano Estratégico 2021-2026, que prevê a ação como projeto estratégico.
Também está previsto no mesmo plano a elaboração da “Política de Governança de Dados”, que está instituída por meio da Resolução Administrativa nº 25/2023. O intuito é implementar ações de governança de dados, fortalecendo os mecanismos de criação, captação, guarda, eliminação, organização, acesso, divulgação e compartilhamento de dados produzidos e custodiados pelo órgão.
A Política de Governança de Dados considera a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
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