Prazos prorrogados após normalização do Sistema de Peticionamento do TCE Ceará
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Os prazos processuais foram prorrogados após a normalização do Sistema de Peticionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Em observância à Portaria da Presidência nº 595/2020, publicada no Diário Oficial do TCE em 17/12/2020, os prazos processuais que se venceriam ontem, em 11/12/2023, ficam automaticamente prorrogados para esta terça-feira, 12/12/2023.
A medida foi adotada devido a problema de conectividade verificado no serviço de assinatura eletrônica na segunda-feira (11/12), o que gerou instabilidade no sistema de peticionamento do TCE Ceará.
Os serviços foram restabelecidos ainda na segunda-feira, após intervenção da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TCE Ceará.