Conselheiro Valdomiro Távora será o relator das Contas do Governador do Ceará – Exercício 2023
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Em sorteio eletrônico realizado na primeira Sessão do Pleno presencial de 2024 (23/1), do Tribunal de Contas do Ceará, foi definido o conselheiro Valdomiro Távora como relator das Contas do Governador do Estado – Exercício 2023.
A análise no Tribunal será feita a partir do recebimento dos documentos encaminhados pelo Governo do Estado. O governador Elmano de Freitas (Exercício 2023) tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviar a prestação de contas, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria.
Compete ao TCE Ceará analisar e emitir o Parecer Prévio referente às Contas do Governo. O TCE Ceará tem 60 dias corridos para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as Contas do Governador.